(DOC. VP 134.9045.2003.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Prazo para interposição do agravo em matéria penal. 5 dias. Súmula 699/STF.

«1. O eg. Supremo Tribunal Federal, em 13/10/2011, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP, manteve o disposto na Súmula 699/STF, pacificando o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para a interposição do agravo, em matéria penal, permanece de 5 dias. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus pr

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