(DOC. VP 134.9045.2001.4900)

STJ. Processual civil. Aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre possível conflito de Leis federais. Competência do STF. Inexistência de contradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Nos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz a ocorrência de contradição no acórdão recorrido por considerar que o CF/88, art. 102 de 1988 não outorga ao Supremo Tribunal Federal a competência para análise de uma possível derrogação tácita de uma Lei por outra. 2. Não obstante, a parte ora embargante tão somente pretende promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum ví

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote