(DOC. VP 134.9045.2000.3400)
STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Não demonstrada.
«-Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. -Agravo não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote