(DOC. VP 134.8688.8277.4933) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. GUARDA CIVIL INSPETOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a natureza jurídica de salário-base decorrente do aumento devido em razão da promoção do autor ao cargo de inspetor, bem como para condenar o réu a incorporar o aumento ao salário-base, perante o Município de Resende. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre a irresignação da parte demandada, que espera a reforma da sentença, para o fim de ver reconhecida a

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