(DOC. VP 134.8418.2562.4139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

JUNTADA DO CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. Deixa-se de se conhecer dos pontos relativos à necessidade de juntada de contrato e do superendividamento da parte autora, visto que não foram suscitados na origem, tampouco enfrentados na sentença, de forma a configurar inovação recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ. EXAM

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