(DOC. VP 134.8253.0783.4288)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DUPLO DE RINS E PÃNCREAS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO. 1.

Autor que é portador de Doença Renal Crônica Terminal e de diabetes tipo 1, razão pela qual requereu à operadora de saúde o custeio de transplante duplo de rins e pâncreas, ressaltando-se a imprescindibilidade dos dois transplantes serem realizados simultaneamente. Negativa ao argumento de ausência de previsão no rol das ANS. 2. EREsp. 1.886.929/SP/STJ e o EREsp. 1.889.704/SP/STJ entendimento que se colhe é que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas comporta exceç

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