(DOC. VP 134.8078.9366.5013) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, julgando procedentes os pedidos, determinou ao Ente Público o fornecimento de transporte escolar gratuito e diário para o autor no trajeto compreendido entre a instituição pública de ensino que frequenta até a PARESP e da PARESP até a sua residência, e, para a autora, no trajeto compreendido entre a sua residência até a PARESP e da PARESP até a instituição pública de ensino frequentada pela menor, 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote