(DOC. VP 134.7819.7343.8676)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais -Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, excluindo da execução a condenação dos danos morais, uma vez que cuida de crédito concursal - Irresignação do credor - Fato gerador que deve ser considerado o momento da negativação do débito e não a data do arbitramento do dano moral - Existência do crédito fixada na relação jurídica estabelecida entre as partes que se deu anteriormente ao pedido de recuperação judicial - Natureza concursal - Precedente do C. STJ, em julgamento pelo regime dos recursos repetitivos (Tema 1.051) - Decisão mantida - Improvido o agravo

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