(DOC. VP 134.7800.3722.9530) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. ARMAZENAMENTO (ART. 241-B, § 1º, DO ECA) E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-A ECA). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminar da Procuradoria de Justiça. ​Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 241-B, §1º, do ECA. Apelo prejudicado nessa parte. Mérito. Materialidade e autoria do crime remanescente demonstradas, nos termos da mídia juntada e dos coerentes depoimentos das testemunhas que receberam o vídeo compartilhado pelo acusado contendo cena pornográfica envolvendo criança, com o que configurada sua d

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