(DOC. VP 134.7596.8146.3543)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falência - Insurgência contra o decreto falimentar - Defesa pautada na vedação à utilização da falência como meio de cobrança; necessidade de protesto especial para fins falimentares; excesso de encargos e títulos deficientes (Sumulas 42 e 43 E. TJSP) - Impertinência - Prova da impontualidade e regularidade dos protestos - Alegações genéricas que não correspondem ao que consta dos autos - Demanda que tramita há mais de dez anos, tendo o administrador judicial apontado ausência d

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