(DOC. VP 134.7082.1674.8704) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR.  SENTENÇA MANTIDA. 

OS ALIMENTOS EM FOCO DECORREM DO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES, PREVISTO NO ECA, art. 22 E ART. 1.566, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO VALOR, CONFORME DISPÕE O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER ESTABELECIDO NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DOS RECURSOS DO PRESTADOR. NO CASO, A BENEFICIÁRIA CONTA 14 ANOS DE IDADE, POSSUINDO, PORTANTO, NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. NÃO HÁ, CONTUDO, INDICAÇÃO DE DESPESAS EXTRAOR

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