(DOC. VP 134.6001.7000.3400)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Concurso público. Reexame de critérios utilizados pela banca examinadora. Inexistência de decisões conflitantes.

«1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. 2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em matéria de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame de legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, não analisando a formulação das questões objetivas, salvo quando existir fla

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