(DOC. VP 134.5742.7001.2600)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Medida cautelar. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade.

«Embargos rejeitados.»

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