(DOC. VP 134.5742.7000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade não caracterizadas. Súmula 182/STJ a obstar o conhecimento do agravo regimental.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Não há omissão no julgado quanto ao mérito do recurso especial, se o agravo não ultrapassou sequer o juízo prévio de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote