(DOC. VP 134.5742.7000.8100)

STJ. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Decadência. Argumento não suscitado no primeiro recurso integrativo. Preclusão consumativa. Precedentes. Rediscussão da matéria. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Aplicação de multa.

«1. A questão decadencial não foi suscitada nos primeiros aclaratórios, operando-se, portanto, a preclusão. 2. «Eventuais defeitos materiais no Acórdão embargado devem ser alegados, todos, nos primeiros declaratórios, pena de preclusão, não se admitindo segundos embargos assentados em novas alegações» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 432.066/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 22.5.2003, DJ 25.8.2003, p. 297). 3. A tese decadencial

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