(DOC. VP 134.5742.7000.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação imprópria. Decisão judicial impetrada recorrível dentro dos mesmos autos. Ausência de caráter teratológico ou de prejuízo irreparável. Súmula 267/STF.

«1. O recorrente alega que a decisão objeto da impetração violou o disposto nos artigos 130, 436 e 515 do CPC/1973, quando determinou a produção de novas provas. Essa violação, caso tenha ocorrido, deveria ter sido desafiada por recurso idôneo. Todavia, optou-se pela via mandamental, que não se presta como sucedâneo recursal. 2. Impõe-se, dessarte, a denegação da ordem, nos termos do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. 3. Recurso ordinário a que se n

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