(DOC. VP 134.5101.6004.2300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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