(DOC. VP 134.5101.6002.2000)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Alegada impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmu

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