(DOC. VP 134.5101.6002.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fgts. Opção do trabalhador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Afronta a norma constitucional. Inadequação da via eleita. Opção automática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não há documento nos autos comprovando a condição de «optante» do recorrente ao FGTS, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 2. Não cabe invocar, em recurso especial, ofensa à norma constitucional cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). 3. Não houve apreciação

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