(DOC. VP 134.5101.6001.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida ambos os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 3. Ambos os embargos de declaração rejeitados.»

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