(DOC. VP 134.5101.6001.5500)

STJ. Processual civil. Ação monitória. Crédito educativo. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote