(DOC. VP 134.5101.6000.7900)

STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2. Já ficou claro no acórdão embargado que revisão do aresto prolatado na Instância ordinária, para acolher a pretensão do recorrente de que o poço do qual se pretende outorga atende aos requisitos legais, exige análise de provas e fatos e da legislação estadual. Essa circunstância inviabiliza a realização de tal

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