(DOC. VP 134.4325.8004.2100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de concussão. Exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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