(DOC. VP 134.4325.8002.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil decorrente de direito à imagem.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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