(DOC. VP 134.4325.8002.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu estar configurada a ocorrência de fraude à execução, entendimento que não pode ser revisto no âmbito desta Corte, tendo em vista o óbice da supracitada súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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