(DOC. VP 134.4325.8001.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores do bacen. Reajuste de 11,98%. Conversão da urv. Acordo coletivo. Compensação. Exame da natureza dos pagamentos realizados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o acórdão do Tribunal de origem assentado que a compensação é possível porque os valores pagos em sede de acordos coletivos e as diferenças resultantes da errônea conversão da URV possuem a mesma natureza, o acolhimento de alegação em sentido diverso supõe o reexame dE matéria fática, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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