(DOC. VP 134.4313.5565.8263)

TST. AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015, CONHECIDO E PROVIDO -

Anuênios - Supressão por norma coletiva - Validade - Tema 1.046 de repercussão geral 1. De acordo com a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente i

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