(DOC. VP 134.3734.0929.1293)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. Julgamento anterior convertido em diligência. PREPARO. Porte de remessa e retorno. Dispensa do INSS. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Males nos membros superiores. Nexo de concausalidade presente. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido mesmo que a incapacidade não seja total. Auxílio-acidente. Proibição de reformatio in pejus. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Benefício mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote