(DOC. VP 134.3333.5005.7500)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício, visto que o regime mais severo que aquele

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