(DOC. VP 134.3333.5003.3100)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Honorários. Aplicação da Súmula 111/STJ. Não cabimento.

«1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e pelos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A Súmula 111/STJ é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação. Na hipótese, a verba honorária foi arbitrada em valor fixo conforme delineado no CPC/1973, art. 20, § 4º, não estando o magistrado adstrito a

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