(DOC. VP 134.1855.9586.9809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal defensiva interposta contra a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, c/c os arts. 61, I, e 65, III, «d», do CP. A condenação fundou-se em elementos probatórios consistentes, incluindo confissão do réu em sede policial e em juízo, confirmação da vítima quanto à subtração de bens de seu estabelecimento comercial e testemunho policial, corroborado por imagens de câmeras de segurança. O pleito recursal

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