(DOC. VP 134.1624.9000.8600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da ape

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