(DOC. VP 134.1624.9000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem o pedido da parte. Julgamento extra petita. Caracterização. Inaplicação do enunciado sumular 7/STJ.

«1. Não se nota omissão tampouco obscuridade do aresto impugnado quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado e à alegação de ausência de comprovação de abertura de oportunidade de ampla defesa ao administrado. 2. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão ou obscuridade no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 3. Deve ser reconhecida a presença de obscuridade na

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