Carregando…

(DOC. VP 134.1623.0001.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Rffas. Complementação da pensão por morte. Valor integral da remuneração. Precedentes. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Usurpação de competência.

«Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote