(DOC. VP 134.1623.0001.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Rffas. Complementação da pensão por morte. Valor integral da remuneração. Precedentes. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Usurpação de competência.

«Agravo regimental improvido.»

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