(DOC. VP 134.1623.0001.7500)

STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Arts. 16 da Lei 7.492/1986 e 171 do CP. Decisão que recebeu a denúncia antes da REsposta à acusação. Ratificação da inicial acusatória após defesa escrita. Nulidade. Não ocorrência. Momento adequado.

«1 Após a reforma legislativa que se deu com a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, o momento adequado para o recebimento da denúncia é, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da peça vestibular e antes da apresentação de resposta à acusação, tal qual se deu na espécie. 2 Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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