(DOC. VP 134.1623.0001.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça. Nulidade. Afastamento. agravo regimental improvido.

«1 A análise de dispositivos da Constituição Federal é inviável em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 Agravo regimental improvido.»

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