(DOC. VP 134.1623.0001.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Progressão ao regime semiaberto. Exigência de exame criminológico pelo tribunal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2 - Em observância ao princípio da individualização da pena, a gravidade do(s) delito(s) praticado(s) pelo apenado deve ser levada em consideração pelo juiz na análise do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, constituindo motivação suficiente para a realização de exame criminológico. Precedentes. Agravo regimental nã

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