(DOC. VP 134.1623.0000.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Agravo regimental provido.

«1 A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2 A Corte Especial firmou entendimento de que, para a aplicação da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J é necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado

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