(DOC. VP 134.1623.0000.5200)

STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Fundo de direito. Afastamento.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - Na obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes. - Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial conhecido e não provido.»

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