(DOC. VP 134.1024.4003.0800)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. decisão monocrática que não conheceu do agravo pelo óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte autora.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade,

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