(DOC. VP 134.1024.4001.6100)

STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não é cabível ao STJ, em recurso especial, apreciação de questão não analisada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Se a ora agravante entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, o que não ocorreu no

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