(DOC. VP 134.0910.7000.0300)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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