(DOC. VP 134.0712.5868.1014)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pleito para pesquisas de bens e direitos da parte executada - Acolhimento em parte das pesquisas - Aplicabilidade da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Inteligência da Lei, art. 11, I de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) e arts. 797 e 835, ambos do CPC . ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) - Desacolhimento - Diligência que cabe à parte. Indeferidas a expedi

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