(DOC. VP 134.0689.5536.3760)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual objetivava a suspensão dos descontos do seu benefício, bem como a condenação do réu a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de improcedência, ensejando a interposição do recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Ci

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