(DOC. VP 133.9801.9000.0000)

STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«1. Conforme estabelecido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º é permitido ao relator dar, monocraticamente, provimento a recurso especial quando o acórdão impugnado se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricion

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