(DOC. VP 133.9762.1004.7500)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos declaração em agravo regimental no agravo recurso especial. Não cabimento. Não aplicação de em do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de embargos de declaração. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 no decisório impugnado. 3. O recolhimento da multa imp

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