(DOC. VP 133.9762.1004.2000)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Ausência da cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia do agravado.

«1. A norma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º com redação anterior à Lei 12.322/10, relaciona as peças cujo traslado é obrigatório e estabelece como pena para o descumprimento da regra legal o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A ausência de cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes à advogada subscritora das contrarrazões - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ense

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