(DOC. VP 133.9762.1002.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional para o ajuizamento. Contagem. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se em 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Ilação que se extrai do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010. 2. Tema já julgado pelo regime instituído no CPC/197

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