(DOC. VP 133.9762.1002.2400)

STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Decreto estadual 5.045/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cálculo do adicional por tempo de serviço. Prestação sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre o Decreto Estadual 5.045/1998, como marco inicial para análise da prescrição. E nem o então agravante procurou, junto àquele Tribunal, por meio de aclaratórios, prequestionar os argumentos aqui trazidos, incidindo, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. A lesão sofrida por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidind

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