(DOC. VP 133.9217.1981.9401)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. Multa aplicada pelo PROCON local em virtude de violações a dispositivos do CDC, que a construtora autuada alega ser indevida, tanto porque decorreria de mera reclamação individual, quanto pela abusividade na fixação do seu valor. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Sanção consumerista que, in casu, decorre de incontroverso atraso da construtora na entrega das chaves de unidade autônoma adquirida por consumidor. Irrelevância da nature

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